Agenda Legislativa Prioritária do Sistema Confea/Crea 2020

Nesta Agenda Legislativa (1/2020), encontram-se as proposições prioritárias do Sistema Confea/Crea e Mútua . Entre as matérias elencadas destacam-se: PEC 108, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais; PL 6699/02, que inclui como crime contra a saúde pública o exercício ilegal das profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo; PL 1292/1995, que altera a Lei de Licitações; o PLC 13/2013, que caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por engenheiros e engenheiros agrônomos; PL 6014/2013 e PLC 31/2014 que estabelecem inspeções periódicas em edificações e a Política Nacional de Manutenção Predial .

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